HC 964566 - DECISAO

HC 964566 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal quanto à fundamentação para limitar a fração redutora do tráfico privilegiado; a quantidade apreendida (69 g de maconha) não justificou o afastamento da aplicação máxima da minorante, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: WESLEY GOMES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0025124-06.2022.8.12.0001); Corréu: ELIO DOMINGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (ordem Concedida Em Parte)
Outcome
Ordem concedida em parte: reconhecida a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 333 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Modulação Da Fração Redutora, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, In Dubio Pro Reo, Justiça Gratuita, Proporcionalidade E Razoabilidade Na Dosimetria
Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Modulação Da Fração Redutora Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante In Dubio Pro Reo +2 more

Case Brief

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Parties

WESLEY GOMES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (Apelação n. 0025124-06.2022.8.12.0001)

Autoridade Coatora

ELIO DOMINGUES

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial (ordem Concedida Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 fundamentação adequada para modular a fração redutora da pena
  3. 3 ilegalidade/ilegitimidade da medida de obtenção de prova (busca sem mandado)

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal quanto à fundamentação para limitar a fração redutora do tráfico privilegiado; a quantidade apreendida (69 g de maconha) não justificou o afastamento da aplicação máxima da minorante, razão pela qual se concedeu parcialmente o habeas corpus para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente pelo crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 333 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Ordem concedida em parte: reconhecida a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3, reduzindo a pena do paciente quanto ao crime de tráfico de drogas para 1 ano e 8 meses de reclusão e 333 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reconhecer a minorante do tráfico privilegiado na fração de 2/3 e reduzir a pena do paciente para 1 ano e 8 meses de reclusão e 333 dias-multa; manter os demais termos da condenação
  • Comunique-se com urgência