AREsp 2642316 - DECISAO

AREsp 2642316 - DECISAO

Não conhecer dos agravos de Éder e Rosana por óbices de admissibilidade (falta de impugnação específica e ausência de demonstração de precedentes do STJ) e negar provimento ao agravo de Valdeir e Reginaldo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial, com aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o art. 387, §2º, CPP restringe a detração ao cálculo do regime inicial, não autorizando a redução pretendida na fase cognitiva.

Parties
Agravante: ÉDER RAMOS DE SOUSA; Agravante: ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA; Agravante: VALDEIR JOSE DA SILVA; Agravante: REGINALDO SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)
Outcome
Não conheço dos agravos interpostos por Éder e Rosana; nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Valdeir e Reginaldo.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Detração Penal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Detração Penal Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ÉDER RAMOS DE SOUSA

Agravante

ROSANA DA SILVA ZVAREZCZ DE SOUZA

Agravante

VALDEIR JOSE DA SILVA

Agravante

REGINALDO SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento/inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de detração penal na fase cognitiva (art. 387, §2º, CPP)
  3. 3 Nulidade de interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

Não conhecer dos agravos de Éder e Rosana por óbices de admissibilidade (falta de impugnação específica e ausência de demonstração de precedentes do STJ) e negar provimento ao agravo de Valdeir e Reginaldo porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre matéria fático-probatória, cuja reanálise é vedada em recurso especial, com aplicação da Súmula 7/STJ; ademais, o art. 387, §2º, CPP restringe a detração ao cálculo do regime inicial, não autorizando a redução pretendida na fase cognitiva.

Court Disposition

Não conheço dos agravos interpostos por Éder e Rosana; nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por Valdeir e Reginaldo.

Orders

  • Intimem-se.