AREsp 2745801 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e na integralidade todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7, 83, 126 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: NICOLAS ARAUJO CORDEIRO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Parte Contrária (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu/condenado (parte No Processo Original): ADRIANO FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA; Réu/condenado (parte No Processo Original): JONATHAN AUGUSTO CASTRO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06), Ilegalidade De Provas Por Ingresso Em Domicílio, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 7, 83, 126, 182 Do STJ E Súmula 283 Do STF, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/06) Ilegalidade De Provas Por Ingresso Em Domicílio Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas 7, 83, 126, 182 Do STJ E Súmula 283 Do STF +1 more

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Parties

NICOLAS ARAUJO CORDEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ - MPPR

Parte Contrária (contrarrazões)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

ADRIANO FELIPE DOS SANTOS ALMEIDA

Réu/condenado (parte No Processo Original)

JONATHAN AUGUSTO CASTRO VIEIRA

Réu/condenado (parte No Processo Original)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7, 83 e 126 do STJ e da Súmula n. 283 do STF como óbices à admissibilidade
  3. 3 teoria da necessidade de demonstrar a inaplicabilidade de precedentes para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente e na integralidade todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (óbitos das Súmulas n. 7, 83, 126 do STJ e da Súmula n. 283 do STF), razão pela qual se aplica o art. 932, III, do CPC, o art. 253, I, do RISTJ e a Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo regimental desprovido).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.