HC 946367 - DECISAO

HC 946367 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão. O Tribunal concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram lícitas por fundada suspeita, a materialidade e autoria do delito de tráfico restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais corroborados, e a majoração da pena-base em 1/4, bem como a fixação do regime inicial fechado, foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos maus antecedentes e na reincidência.

Parties
Paciente: MARCOS LEANDRO GRACEK; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal E Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal E Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS LEANDRO GRACEK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Impetração No Superior Tribunal De Justiça Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 licitidade da busca pessoal e da prova decorrente de prisão em flagrante e fundada suspeita (art. 244 CPP)
  3. 3 suficiência de provas para condenação pelo art. 33, caput, da Lei 11.343/06

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada ao substitutivo de recurso próprio e por não se verificar flagrante ilegalidade no acórdão. O Tribunal concluiu que a abordagem e a busca pessoal foram lícitas por fundada suspeita, a materialidade e autoria do delito de tráfico restaram comprovadas por auto de prisão em flagrante, autos de exibição e apreensão, laudos e depoimentos policiais corroborados, e a majoração da pena-base em 1/4, bem como a fixação do regime inicial fechado, foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas apreendidas, nos maus antecedentes e na reincidência.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.