HC 942982 - DECISAO

HC 942982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal na converção da prisão em flagrante em preventiva: a decisão de origem e o acórdão regional foram fundamentados de forma concreta na prova da materialidade e em indícios de autoria, na quantidade e nas circunstâncias da apreensão (149g em 31 porções com anotação de organização criminosa, balança de precisão, possível envolvimento de menor e antecedente por ato infracional), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas.

Parties
Paciente: JULIO CESAR MATIAS DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Flagrante, Equiparação a Crime Hediondo, Reincidência/ato Infracional
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Flagrante Equiparação a Crime Hediondo +1 more

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Parties

JULIO CESAR MATIAS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo STJ (art. 34, XX Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 Suficiência de indícios para demonstração do periculum libertatis
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque não identificou ilegalidade flagrante ou constrangimento ilegal na converção da prisão em flagrante em preventiva: a decisão de origem e o acórdão regional foram fundamentados de forma concreta na prova da materialidade e em indícios de autoria, na quantidade e nas circunstâncias da apreensão (149g em 31 porções com anotação de organização criminosa, balança de precisão, possível envolvimento de menor e antecedente por ato infracional), demonstrando a necessidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se