HC 943872 - ACORDAO

HC 943872 - ACORDAO

O Tribunal manteve a decisão que aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem afastou o redutor valendo-se apenas da quantidade de droga apreendida, o que, conforme jurisprudência do STJ e orientação do STF citada, não constitui fundamentação idônea para afastar o benefício quando não há outros elementos concretos que evidenciem dedicação a atividade criminosa; assim, ausentes provas de dedicação habitual, a minorante subsiste e o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza o afastamento do redutor
  3. 3 Revisão da pena (dosimetria) e manutenção da minorante

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão que aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 porque o Tribunal de origem afastou o redutor valendo-se apenas da quantidade de droga apreendida, o que, conforme jurisprudência do STJ e orientação do STF citada, não constitui fundamentação idônea para afastar o benefício quando não há outros elementos concretos que evidenciem dedicação a atividade criminosa; assim, ausentes provas de dedicação habitual, a minorante subsiste e o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que aplicou a minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na fração indicada na decisão de origem, fixando a pena definitiva do paciente em 2 anos e 4 meses de reclusão e 233 dias-multa.