REsp 2086016 - DECISAO

REsp 2086016 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: não houve nulidade das provas obtidas do aparelho celular porque houve consentimento expresso do recorrente (fornecimento de senha), e, mesmo na hipótese de ilicitude, a condenação repousou em provas independentes (apreensão de entorpecentes em posse do réu), o que afasta a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; quanto ao redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, este não foi reconhecido em razão do conjunto probatório que demonstra dedicação do agente à atividade criminosa e registros de atos infracionais, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via; por fim, não é cabível a substituição da pena por...

Parties
Recorrente: PABLO HENRIQUE DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Provas Ilícitas, Sigilo Das Comunicações, Acesso a Dados De Aparelho Celular Apreendido, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Provas Ilícitas Sigilo Das Comunicações Acesso a Dados De Aparelho Celular Apreendido Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +2 more

Case Brief

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Parties

PABLO HENRIQUE DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do acesso a dados de celular apreendido sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada e suas exceções (fonte independente, descoberta inevitável)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento: não houve nulidade das provas obtidas do aparelho celular porque houve consentimento expresso do recorrente (fornecimento de senha), e, mesmo na hipótese de ilicitude, a condenação repousou em provas independentes (apreensão de entorpecentes em posse do réu), o que afasta a aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada; quanto ao redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, este não foi reconhecido em razão do conjunto probatório que demonstra dedicação do agente à atividade criminosa e registros de atos infracionais, sendo inviável o reexame fático-probatório nesta via; por fim, não é cabível a substituição da pena por...

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.