HC 951587 - ACORDAO

HC 951587 - ACORDAO

Por ter decorrido longo período (mais de oito anos) entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, em face da inércia da defesa e do trânsito em julgado, aplica-se a preclusão temporal sui generis, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do writ; portanto, deve-se negar provimento ao agravo regimental em respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada.

Parties
Agravante: EDENILSON MESSIAS FELIZARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Provas, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Ilegalidade De Provas Preclusão Temporal Coisa Julgada Segurança Jurídica

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Parties

EDENILSON MESSIAS FELIZARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal sui generis por decurso de tempo entre o acórdão e a impetração do habeas corpus
  2. 2 alegação de ilicitude de provas suscitada tardiamente
  3. 3 inércia da defesa e eficácia preclusiva da coisa julgada

Ratio Decidendi

Por ter decorrido longo período (mais de oito anos) entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus, em face da inércia da defesa e do trânsito em julgado, aplica-se a preclusão temporal sui generis, de modo que não há ilegalidade manifesta a justificar o conhecimento do writ; portanto, deve-se negar provimento ao agravo regimental em respeito à segurança jurídica e à eficácia preclusiva da coisa julgada.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental