REsp 2050716 - ACORDAO

REsp 2050716 - ACORDAO

Porquanto a instância ordinária utilizou exclusivamente a quantidade apreendida (18 kg de maconha) para exasperar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, caracterizou-se bis in idem e falta de fundamentação idônea para impedir a minorante; sendo a quantidade insuficiente como único fundamento, aplicou-se a causa de diminuição na fração de 2/3 e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Causa De Diminuição Do Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de drogas apreendidas pode, por si só, justificar a não aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o conhecimento de revisão criminal para aplicar entendimento mais favorável após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Porquanto a instância ordinária utilizou exclusivamente a quantidade apreendida (18 kg de maconha) para exasperar a pena-base e para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, caracterizou-se bis in idem e falta de fundamentação idônea para impedir a minorante; sendo a quantidade insuficiente como único fundamento, aplicou-se a causa de diminuição na fração de 2/3 e, assim, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3, com redimensionamento da pena e efeitos extensivos aos corréus.