REsp 2066930 - DECISAO

REsp 2066930 - DECISAO

Constatada a insuficiência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência (diligência apoiada apenas em denúncias anônimas e na fuga de Diego sem comprovação documental do consentimento do morador e sem prova de posse imediata do ilícito em revista pessoal), reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar e a nulidade das eventuais provas dela decorrentes; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Recorrente / Réu: BRUNO HENRIQUE TONIAL; Corréu / Acusado: EVANDRO OTEIRO NUNES; Corréu / Acusado: DIEGO NUNES; Interveniente (manifestação Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Regimental No Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Parcial E Remessa À Primeira Instância
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Flagrante Delito, Busca Domiciliar, Fundadas Razões / Justa Causa
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Parties

BRUNO HENRIQUE TONIAL

Recorrente / Réu

EVANDRO OTEIRO NUNES

Corréu / Acusado

DIEGO NUNES

Corréu / Acusado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Regimental No Recurso Especial) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Provimento Parcial E Remessa À Primeira Instância

Legal Issues

  1. 1 existência de ilegalidade na entrada domiciliar e nulidade da prova dela derivada
  2. 2 caráter permanente do delito de tráfico de drogas e hipótese em que prescinde mandado
  3. 3 requisito das 'fundadas razões' (justa causa) para ingresso sem mandado

Ratio Decidendi

Constatada a insuficiência de fundadas razões que autorizassem o ingresso forçado na residência (diligência apoiada apenas em denúncias anônimas e na fuga de Diego sem comprovação documental do consentimento do morador e sem prova de posse imediata do ilícito em revista pessoal), reconheceu-se a ilegalidade da invasão domiciliar e a nulidade das eventuais provas dela decorrentes; por isso o recurso especial foi conhecido em parte e provido para cassar os julgamentos de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e provido

Orders

  • Cassam-se os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem
  • Determina-se o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, conforme entender de direito