AREsp 2409594 - ACORDAO

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A abordagem e a busca pessoal realizadas pela guarda municipal careceram de fundadas suspeitas e excederam as atribuições constitucionais do órgão; por violarem o art. 157, § 1º, do CPP, as provas obtidas desde essa busca são ilícitas, devendo ser anuladas, o que leva ao restabelecimento da sentença absolutória.

Parties
Recorrente: VALDINEI JOSÉ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)
Outcome
Agravou-se conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, considerar nulas as provas obtidas desde a busca/busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prisão Em Flagrante, Guarda Municipal, Prova Ilícita, Atribuições Da Guarda Municipal
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade/competências Municipais Tráfico De Drogas Busca Pessoal Prisão Em Flagrante Guarda Municipal Prova Ilícita +1 more

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Parties

VALDINEI JOSÉ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a atuação da guarda municipal para realizar abordagem e busca pessoal sem fundadas suspeitas configura prova ilícita
  2. 2 Se a guarda municipal pode atuar como polícia investigativa ou realizar busca pessoal em ausência de relação direta com a proteção de bens e serviços municipais
  3. 3 Se a posterior constatação de flagrante justifica abordagem inicial sem suspeitas concretas

Ratio Decidendi

A abordagem e a busca pessoal realizadas pela guarda municipal careceram de fundadas suspeitas e excederam as atribuições constitucionais do órgão; por violarem o art. 157, § 1º, do CPP, as provas obtidas desde essa busca são ilícitas, devendo ser anuladas, o que leva ao restabelecimento da sentença absolutória.

Court Disposition

Agravou-se conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial, considerar nulas as provas obtidas desde a busca/busca pessoal e restabelecer a sentença absolutória.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e dar provimento ao recurso especial
  • Considerar nulas as provas obtidas desde a busca pessoal/flagrante realizada pela guarda municipal