HC 927642 - DECISAO

HC 927642 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, rever condenação com trânsito em julgado, configurando usurpação de competência e supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em provas e circunstâncias indicativas de tráfico, em conformidade com o entendimento do STF sobre prisões em flagrante quando há indícios de mercancia.

Parties
Paciente: JONATHAN DE AZEVEDO NUNES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Descriminalização Da Posse Para Consumo, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Descriminalização Da Posse Para Consumo Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Prisão Em Flagrante

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Parties

JONATHAN DE AZEVEDO NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 aplicação do entendimento do STF sobre descriminalização da posse para consumo até 40g
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, rever condenação com trânsito em julgado, configurando usurpação de competência e supressão de instância; ademais, não se constatou flagrante ilegalidade, pois o acórdão de origem fundamentou a condenação com base em provas e circunstâncias indicativas de tráfico, em conformidade com o entendimento do STF sobre prisões em flagrante quando há indícios de mercancia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.