RHC 203930 - ACORDAO

RHC 203930 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que revogou a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e robustos exigidos pelo art. 312 do CPP, a imprescindibilidade da medida: a quantidade de droga não foi mencionada no decreto prisional, o acusado é tecnicamente primário, não há prova de integração em organização criminosa nem de envolvimento profundo com a criminalidade, e, portanto, medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para assegurar a ordem pública e a instrução processual.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/paciente: Bruno Alexandre Santos Rezende de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Bruno Alexandre Santos Rezende de Souza

Agravado/paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgamento Pelo Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que revogou a prisão preventiva porque as instâncias ordinárias não demonstraram, com elementos concretos e robustos exigidos pelo art. 312 do CPP, a imprescindibilidade da medida: a quantidade de droga não foi mencionada no decreto prisional, o acusado é tecnicamente primário, não há prova de integração em organização criminosa nem de envolvimento profundo com a criminalidade, e, portanto, medidas cautelares do art. 319 do CPP são suficientes para assegurar a ordem pública e a instrução processual.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão monocrática que revogou a prisão preventiva e determinou a aplicação de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais.
  • Manter a decisão que revogou a prisão preventiva do agravado e determinou a aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem estabelecidas pelo Juízo de primeiro grau.