HC 884716 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões de flagrante delito — havia apreensão de droga com o agravante em frente à residência e declaração de usuário presente — em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO; as demais alegações não foram apreciadas por configurarem supressão de instância.
- Parties
- Agravante: GUILHERME BATISTA DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Direito Ao Silêncio, Supressão De Instância, Fundadas Razões, Ilegalidade De Provas
Case Brief
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Parties
GUILHERME BATISTA DA CRUZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Legal Issues
- 1 Se a busca domiciliar sem mandado foi justificada por fundadas razões de flagrante delito
- 2 Ilicitude da busca pessoal realizada
- 3 Violação do direito ao silêncio (não autoincriminação)
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões de flagrante delito — havia apreensão de droga com o agravante em frente à residência e declaração de usuário presente — em conformidade com o entendimento do STF no RE 603.616/RO; as demais alegações não foram apreciadas por configurarem supressão de instância.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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