HC 894791 - ACORDAO

HC 894791 - ACORDAO

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a conduta delitiva; a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi aplicada em seu patamar máximo (2/3) porque a quantidade apreendida (234,5g de cocaína), isoladamente, não afasta o privilégio; assim, houve recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Parties
Apelante: Ronald; Apelante: Jonatan
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Do Estado De Calamidade Pública, Tráfico Privilegiado, Redução De Pena, Substituição Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Do Estado De Calamidade Pública Tráfico Privilegiado Redução De Pena Substituição Da Pena

Case Brief

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Parties

Ronald

Apelante

Jonatan

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Concedido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da agravante do estado de calamidade pública (art. 61, II, "j", do CP) no caso concreto
  2. 2 Aplicação da fração máxima (2/3) do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei nº 11.343/2006) diante da apreensão de 234,5g de cocaína

Ratio Decidendi

A agravante do art. 61, II, "j", do CP foi afastada por ausência de demonstração de nexo entre a pandemia e a conduta delitiva; a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 foi aplicada em seu patamar máximo (2/3) porque a quantidade apreendida (234,5g de cocaína), isoladamente, não afasta o privilégio; assim, houve recalculo da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, regime aberto, com substituição por duas penas restritivas de direitos.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Conceder o habeas corpus e recalcular a pena relativa ao art. 33 da Lei nº 11.343/2006, estabelecendo-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 167 dias-multa, a ser cumprida no regime aberto.
  • Substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a serem fixadas pelo Juízo de origem, nos termos do art. 44 do Código Penal.