HC 962064 - DECISAO

HC 962064 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus, mas, de ofício, concedeu a ordem para readequar a dosimetria, fixando a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 633 dias-multa, em regime fechado, por entender que, embora as buscas pessoais e domiciliares tenham sido consideradas lícitas em razão da indicação do usuário e do consentimento/achados policiais, a quantidade total de droga apreendida (80 g de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base efetuada pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTÔNIO SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Apelante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido Do Mandamus; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria)
Outcome
não conheço do mandamus; ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria e fixação da pena
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Invasão De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Habeas Corpus, Flagrante, Prova Ilícita
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Invasão De Domicílio Dosimetria Da Pena Pena Base +3 more

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Parties

EDUARDO ANTÔNIO SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final (não Conhecido Do Mandamus; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Dosimetria)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade ou licitude da busca pessoal
  2. 2 ilegalidade ou licitude da busca domiciliar e ingresso no domicílio
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base pela quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do mandamus, mas, de ofício, concedeu a ordem para readequar a dosimetria, fixando a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 633 dias-multa, em regime fechado, por entender que, embora as buscas pessoais e domiciliares tenham sido consideradas lícitas em razão da indicação do usuário e do consentimento/achados policiais, a quantidade total de droga apreendida (80 g de maconha) não era suficiente para justificar a exasperação da pena-base efetuada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

não conheço do mandamus; ordem concedida de ofício para readequação da dosimetria e fixação da pena

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • De ofício concedo a ordem para fixar a pena do paciente em 5 anos e 10 meses de reclusão e 633 dias-multa, em regime fechado.