HC 962331 - DECISAO

HC 962331 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada idônea e suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 6 kg de maconha) e no risco de reiteração delitiva demonstrado por outra ação penal em curso e pelo retrospecto criminal, justificando a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública; além disso, a discussão sobre a legalidade da busca pessoal é prematura na via do habeas corpus e deverá ser analisada após a instrução processual.

Parties
Paciente: IGOR BELLOLI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Ordem Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Ordem Pública Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGOR BELLOLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva
  2. 2 distinção entre gravidade abstrata e gravidade concreta dos fatos
  3. 3 nulidade da prisão em flagrante por busca pessoal sem ordem judicial

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque a prisão preventiva foi considerada idônea e suficientemente fundamentada na gravidade concreta do delito (apreensão de 6 kg de maconha) e no risco de reiteração delitiva demonstrado por outra ação penal em curso e pelo retrospecto criminal, justificando a necessidade da custódia para resguardar a ordem pública; além disso, a discussão sobre a legalidade da busca pessoal é prematura na via do habeas corpus e deverá ser analisada após a instrução processual.

Court Disposition

ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.