HC 969316 - DECISAO

HC 969316 - DECISAO

O Tribunal considerou que o acórdão local utilizou isoladamente a quantidade de entorpecente apreendida para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige a conjugação da quantidade com outros elementos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa; diante de manifesto e grave constrangimento ilegal e de jurisprudência pacífica, concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, cumulada com 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOHN KENNEDY LOPES RAMOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de JOHN KENNEDY LOPES RAMOS para redimensionar sua pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cumulada com 250 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

JOHN KENNEDY LOPES RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  3. 3 Vedação à revisão de fatos e provas por Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão local utilizou isoladamente a quantidade de entorpecente apreendida para afastar a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige a conjugação da quantidade com outros elementos que demonstrem dedicação do agente à atividade criminosa; diante de manifesto e grave constrangimento ilegal e de jurisprudência pacífica, concedeu-se, de ofício, a ordem para reconhecer a causa especial de diminuição e reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, cumulada com 250 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de JOHN KENNEDY LOPES RAMOS para redimensionar sua pena para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, cumulada com 250 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reduzir a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, cumulada com 250 dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto.
  • Comunique-se com urgência à autoridade coatora e ao juízo de primeiro grau.