REsp 2181512 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a pretensão de reconhecer e quantificar dano moral coletivo depende de reexame de matéria fático-probatória ausente nos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; embora em tese seja possível a condenação por dano moral coletivo, cabe às instâncias ordinárias aferir a ocorrência e a quantificação do dano com instrução específica.

Parties: Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 December 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dano Moral Coletivo, Quantificação Do Dano, Fixação De Indenização, Confissão, Dosimetria, Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 Possibilidade de condenação ao pagamento de indenização por dano moral coletivo no processo penal
2 Necessidade de prova específica para demonstração e quantificação do dano moral coletivo
3 Vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC e no art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Intimem-se.