HC 894985 - DECISAO

HC 894985 - DECISAO

Havendo conflito de versões sobre a forma de ingresso no imóvel e não estando comprovado que o local era abandonado, subsistem dúvidas razoáveis quanto à licitude da invasão domiciliar e das provas dela derivadas; diante da manifesta possibilidade de ilegalidade, aplica-se o princípio in dubio pro reo e, não conhecendo-se o writ como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Parties
Paciente: CLAUDINEI ALVES DE OLIVEIRA; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Ilegalidade De Provas Por Derivação, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício, In Dubio Pro Reo
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Ilegalidade De Provas Por Derivação Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício In Dubio Pro Reo

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão
  2. 2 licitude da entrada forçada em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 conflito de versões entre polícia e acusado e necessidade de provas corroboradoras

Ratio Decidendi

Havendo conflito de versões sobre a forma de ingresso no imóvel e não estando comprovado que o local era abandonado, subsistem dúvidas razoáveis quanto à licitude da invasão domiciliar e das provas dela derivadas; diante da manifesta possibilidade de ilegalidade, aplica-se o princípio in dubio pro reo e, não conhecendo-se o writ como substitutivo de recurso, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade, cassar os julgamentos das instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar, cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para reconhecer a ilegalidade da invasão domiciliar e das eventuais provas dela decorrentes.
  • Cassar os julgamentos prolatados pelas instâncias de origem.