RHC 203685 - DECISAO

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A revista pessoal foi considerada legítima em razão da fuga e do encontro de droga no momento da abordagem, mas o ingresso no domicílio não apresentou fundadas razões suficientes nos autos, de modo que as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas; por isso o recurso em habeas corpus foi provido em parte para reconhecer a ilicitude dessas provas nos autos da Ação Penal n. 1500220-15.2024.8.26.0605.

Parties
Paciente: EVITON LUIZ GUIATO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Dou provimento, em parte, ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Pessoal, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Trancamento Da Ação Penal, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revista Pessoal Busca Domiciliar Nulidade De Provas Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

EVITON LUIZ GUIATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da revista pessoal sem mandado
  2. 2 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado e sem fundadas razões
  3. 3 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa

Ratio Decidendi

A revista pessoal foi considerada legítima em razão da fuga e do encontro de droga no momento da abordagem, mas o ingresso no domicílio não apresentou fundadas razões suficientes nos autos, de modo que as provas decorrentes da busca domiciliar são ilícitas; por isso o recurso em habeas corpus foi provido em parte para reconhecer a ilicitude dessas provas nos autos da Ação Penal n. 1500220-15.2024.8.26.0605.

Court Disposition

Dou provimento, em parte, ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Reconhecer a ilicitude das provas decorrentes da busca domiciliar realizada nos autos da Ação Penal n. 1500220-15.2024.8.26.0605.
  • Publique-se.