HC 960499 - DECISAO

HC 960499 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 712), a natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas para modular o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 desde que sejam aplicadas em apenas uma fase da dosimetria; no caso concreto, reconhecida a aplicabilidade do §4º na fração de 1/2 em face da quantidade apreendida (38kg de cocaína), o Superior Tribunal de Justiça, mesmo não conhecendo do habeas corpus na forma típica, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena e aplicar as consequências legais (regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, observando a Súmula Vinculante n. 59), sem, contudo, apreciar matéria não debatida pelo tribunal...

Parties
Paciente: MARCIO DE SOUZA EVANGELISTA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, reduzindo as penas do paciente nos termos do acórdão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/06, Prisão Preventiva, Revisão Criminal, Súmula Vinculante N. 59, Tema 712 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/06) Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, V, Lei N. 11.343/06 Prisão Preventiva +3 more

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Parties

MARCIO DE SOUZA EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão Da Ordem De Ofício E Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/06 diante da quantidade de droga apreendida
  2. 2 alegação de bis in idem pela utilização da quantidade de droga tanto para agravar a pena-base quanto para obstar o redutor
  3. 3 incidência da majorante do art. 40, V, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e do STF (Tema 712), a natureza e a quantidade da droga podem ser consideradas para modular o redutor do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 desde que sejam aplicadas em apenas uma fase da dosimetria; no caso concreto, reconhecida a aplicabilidade do §4º na fração de 1/2 em face da quantidade apreendida (38kg de cocaína), o Superior Tribunal de Justiça, mesmo não conhecendo do habeas corpus na forma típica, concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena e aplicar as consequências legais (regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos, observando a Súmula Vinculante n. 59), sem, contudo, apreciar matéria não debatida pelo tribunal...

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, reduzindo as penas do paciente nos termos do acórdão.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ
  • Concedo a ordem de ofício, reduzindo as penas do paciente para 3 anos, 2 meses e 27 dias de reclusão e 323 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação