RHC 204916 - DECISAO

RHC 204916 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por reiteração de pedido e porque a alegada ilegalidade da busca domiciliar e as questões probatórias devem ser analisadas pelo Tribunal estadual em apelação, que possui amplitude de cognição suficiente para examinar o conjunto fático-probatório; assim, não se conhece do recurso e não se concede a ordem.

Parties
Recorrente: ANGELA SCARDUELLI; Recorrente: JHEFFERSON MEDEIROS DA SILVA (ou JHEFERSON MEDEIROS DA SILVA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Flagrante, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Flagrante +1 more

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Parties

ANGELA SCARDUELLI

Recorrente

JHEFFERSON MEDEIROS DA SILVA (ou JHEFERSON MEDEIROS DA SILVA)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem mandado judicial, sem autorização do morador e sem fundadas razões
  2. 2 verificação dos requisitos do art. 312 do CPP para a decretação da prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade das provas produzidas em decorrência da diligência

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus, por reiteração de pedido e porque a alegada ilegalidade da busca domiciliar e as questões probatórias devem ser analisadas pelo Tribunal estadual em apelação, que possui amplitude de cognição suficiente para examinar o conjunto fático-probatório; assim, não se conhece do recurso e não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.