HC 957975 - DECISAO

HC 957975 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constata, na cognição sumária possível em sede de habeas, flagrante ilegalidade do ato apontado como nulo; a alegada ilicitude da busca domiciliar envolve matéria probatória que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva.

Parties
Paciente: LINCON DE SÁ ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Nulidade De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LINCON DE SÁ ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 Nulidade da busca domiciliar e ilicitude da prova
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva e seus fundamentos (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constata, na cognição sumária possível em sede de habeas, flagrante ilegalidade do ato apontado como nulo; a alegada ilicitude da busca domiciliar envolve matéria probatória que deve ser examinada pelas instâncias ordinárias, e a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, especialmente pela elevada quantidade de entorpecentes apreendidos e pelo risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.