REsp 2171999 - DECISAO

REsp 2171999 - DECISAO

A exasperação da pena‑base foi mantida porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a avaliação negativa da circunstância judicial com fundamento na natureza (cocaína, alto poder de adição e letalidade) e na quantidade apreendida (80 g em 69 porções), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Parties
Recorrente: THIAGO BATISTA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Individualização Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Individualização Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

THIAGO BATISTA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena‑base com fundamento na natureza e quantidade da substância entorpecente (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Possível violação do art. 59 do Código Penal e dos princípios da individualização, proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Controle da discricionariedade judicial na fixação da pena‑base

Ratio Decidendi

A exasperação da pena‑base foi mantida porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a avaliação negativa da circunstância judicial com fundamento na natureza (cocaína, alto poder de adição e letalidade) e na quantidade apreendida (80 g em 69 porções), em consonância com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e com a jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que justifique a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Intimem‑se.