HC 932582 - DECISAO

HC 932582 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nas buscas, reconheceu-se de ofício a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa.

Parties
Paciente: ANDERSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal
  2. 2 legalidade da busca domiciliar sem mandado
  3. 3 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto, salvo flagrante ilegalidade; não estando demonstrada ilegalidade flagrante nas buscas, reconheceu-se de ofício a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 em razão da absolvição do paciente do crime de associação para o tráfico, procedendo-se à nova dosimetria e reduzindo a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão e 194 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do writ; concedo a ordem de ofício para aplicar a causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 e redimensionar a pena.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo, de ofício, a ordem para aplicar a causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006.