AREsp 2667427 - DECISAO

AREsp 2667427 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (laudos periciais e depoimento policial) para manter a condenação por tráfico; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Parties
Agravante/recorrente: NILSON ROCHA PEREIRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal (art. 28 Da Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

NILSON ROCHA PEREIRA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se deveria ser desclassificada a conduta de tráfico (art. 33) para porte para consumo pessoal (art. 28)
  2. 2 Se há provas suficientes da finalidade de comercialização (tráfico)
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial perante o STJ

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem concluiu pela suficiência das provas (laudos periciais e depoimento policial) para manter a condenação por tráfico; a modificação desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se