HC 923174 - DECISAO

HC 923174 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação transitada em julgado e porque nos autos não se comprova confissão extrajudicial capaz de justificar a aplicação da atenuante do art. 65, III, d; a sentença e o acórdão registram silêncio na delegacia e negação em juízo, não havendo ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: STEPHEN MADAU; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504464-85.2023.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Dosimetria, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus, Súmula 630
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial Dosimetria Trânsito Em Julgado Habeas Corpus Súmula 630

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

STEPHEN MADAU

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1504464-85.2023.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus para revisar condenação transitada em julgado
  2. 2 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP)
  3. 3 Existência de confissão extrajudicial nos autos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o habeas corpus não se presta a revisar condenação transitada em julgado e porque nos autos não se comprova confissão extrajudicial capaz de justificar a aplicação da atenuante do art. 65, III, d; a sentença e o acórdão registram silêncio na delegacia e negação em juízo, não havendo ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.