REsp 2147027 - DECISAO

REsp 2147027 - DECISAO

A busca pessoal foi considerada ilícita porque a suspeita estava baseada unicamente na permanência do acusado em local conhecido como ponto de venda de drogas, sem outros indícios concretos anteriores à diligência; por isso, as provas obtidas e as dele decorrentes devem ser desentranhadas e, inexistindo prova independente, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Parties
Recorrente: FELIPE CAMARGO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido; declarada a ilicitude da busca pessoal e das provas decorrentes; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Abordagem Policial, Nulidade De Provas, Fundada Suspeita, Perfilamento Racial
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Parties

FELIPE CAMARGO DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilicitude da busca pessoal realizada sem fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de provas obtidas por busca pessoal sem mandado
  3. 3 repercussão da ausência de prova independente à obtida em busca ilegal

Ratio Decidendi

A busca pessoal foi considerada ilícita porque a suspeita estava baseada unicamente na permanência do acusado em local conhecido como ponto de venda de drogas, sem outros indícios concretos anteriores à diligência; por isso, as provas obtidas e as dele decorrentes devem ser desentranhadas e, inexistindo prova independente, impõe-se a absolvição do réu com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Recurso especial provido; declarada a ilicitude da busca pessoal e das provas decorrentes; absolvição do recorrente com fundamento no art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Declarar a ilicitude da busca pessoal e das demais provas daí decorrentes
  • Absolver o recorrente com fulcro no art. 386, II, do Código de Processo Penal