AREsp 2322569 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para superar a questão da intempestividade, por reconhecer que o termo final recursal coincidiu com a Sexta-Feira Santa e que tal data é tratada como feriado forense notório, dispensando a juntada de comprovante; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades (juntada de documentos e indeferimento de perícia fonética), a identificação da autoria foi suportada por outros elementos de prova e o pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: ALEX ARAÚJO CLAUDINO; Manifestante/parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Perícia Fonética, Cerceamento De Defesa, Intempestividade Recursal, Feriado Forense (sexta Feira Santa), Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Perícia Fonética Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ALEX ARAÚJO CLAUDINO

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante/parte Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de termo final coincidente com Sexta-Feira Santa
  2. 2 necessidade de perícia fonética para identificação de vozes em interceptações telefônicas
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa pela juntada de relatório do COAF e autos de interceptação na fase recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para superar a questão da intempestividade, por reconhecer que o termo final recursal coincidiu com a Sexta-Feira Santa e que tal data é tratada como feriado forense notório, dispensando a juntada de comprovante; contudo, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente das alegadas nulidades (juntada de documentos e indeferimento de perícia fonética), a identificação da autoria foi suportada por outros elementos de prova e o pedido de absolvição demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.