AREsp 2782049 - DECISAO

AREsp 2782049 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porquanto o reconhecimento do benefício demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) diante das conclusões da sentença e do acórdão de origem sobre habitualidade; contudo, quanto ao regime, diante da pena fixada em 5 anos e 10 meses, das circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP e da ausência de motivação concreta para regime mais gravoso, impôs-se o regime semiaberto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS HENRIQUE MOREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 7/stj, Súmula 440/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 7/stj Súmula 440/stj

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Parties

LUCAS HENRIQUE MOREIRA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de provas na instância especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Necessidade de motivação concreta para fixação de regime mais gravoso com fundamento no art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial: manteve-se o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 porquanto o reconhecimento do benefício demandaria reexame de provas (Súmula 7/STJ) diante das conclusões da sentença e do acórdão de origem sobre habitualidade; contudo, quanto ao regime, diante da pena fixada em 5 anos e 10 meses, das circunstâncias favoráveis do art. 59 do CP e da ausência de motivação concreta para regime mais gravoso, impôs-se o regime semiaberto, nos termos da jurisprudência consolidada (Súmula 440/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente para fixar o regime semiaberto para cumprimento da pena, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.