AREsp 2706069 - DECISAO

AREsp 2706069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a via extraordinária; a matéria relativa à cadeia de custódia não foi devidamente prequestionada; e o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: RICARDO COELHO DA SILVA; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Cadeia De Custódia, Prova, Súmula 7/stj, Tráfico Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Cadeia De Custódia Prova Súmula 7/stj Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

RICARDO COELHO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial pela alínea c do art. 105 da CF e necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial
  2. 2 prequestionamento da matéria referente à cadeia de custódia (arts. 158-A a 158-F do CPP)
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não houve demonstração da divergência jurisprudencial exigida para a via extraordinária; a matéria relativa à cadeia de custódia não foi devidamente prequestionada; e o exame da pretensão exigiria reavaliação do acervo probatório, obstada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.