AREsp 2706069 - DECISAO

AREsp 2706069 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões da instância ordinária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado quando há condenação por associação ao tráfico; e as razões acerca do art. 59 do Código Penal foram consideradas deficientes e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ADEMIR MARQUES DA SILVA; Agravante: LARA GIDIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico, Extração De Dados De Aparelho Celular, Nulidade De Prova, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Assistência Judiciária Gratuita, Recuso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico Extração De Dados De Aparelho Celular Nulidade De Prova Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Da Pena +4 more

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Parties

ADEMIR MARQUES DA SILVA

Agravante

LARA GIDIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação ao tráfico
  2. 2 Legalidade da apreensão e extração de dados de aparelho celular
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado a condenados por associação ao tráfico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a revisão das conclusões da instância ordinária demandaria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a jurisprudência do STJ impede o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado quando há condenação por associação ao tráfico; e as razões acerca do art. 59 do Código Penal foram consideradas deficientes e alcançadas pelo óbice da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.