HC 938430 - DECISAO

HC 938430 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi impetrada após o trânsito em julgado da condenação (18/10/2023), e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, cuja competência do STJ está limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILLIAN HENRIQUE GUILHERME; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Substituição De Habeas Corpus Por Revisão Criminal, Desclassificação Para Art.28 Da Lei N.11.343/2006, Regime Prisional Inicial
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Parties

WILLIAN HENRIQUE GUILHERME

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 existência de provas aptas a lastrear condenação por tráfico
  3. 3 possibilidade de desclassificação para art.28 da Lei n.11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a ação foi impetrada após o trânsito em julgado da condenação (18/10/2023), e o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal, cuja competência do STJ está limitada às hipóteses de revisão de seus próprios julgados nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.