HC 969081 - DECISAO

HC 969081 - DECISAO

Tendo sido apreendidos 23,05 g de maconha (quantia inferior ao limite de 40 g fixado no Tema 506 do STF) e reconhecida a compatibilidade do caso com as teses do RE 635659, o Tribunal concluiu pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e, por consequência, pela extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Parties
Paciente: JHONATAN DIVINO MARTINS LOURENCE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar a remessa ao Juizado Especial Criminal competente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Tema 506 Do STF, Revisão Criminal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Tema 506 Do STF Revisão Criminal Habeas Corpus

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Parties

JHONATAN DIVINO MARTINS LOURENCE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF ao caso concreto
  2. 2 Desclassificação de tráfico de drogas para porte para consumo pessoal (art. 28, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Extinção da punibilidade por retroatividade de entendimento constitucional (art. 107, III, CP)

Ratio Decidendi

Tendo sido apreendidos 23,05 g de maconha (quantia inferior ao limite de 40 g fixado no Tema 506 do STF) e reconhecida a compatibilidade do caso com as teses do RE 635659, o Tribunal concluiu pela desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006 e, por consequência, pela extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a atipicidade da conduta e determinar a remessa ao Juizado Especial Criminal competente

Orders

  • Reconhecer a atipicidade da conduta do paciente em relação ao art. 33 da Lei 11.343/2006 e desclassificar para o art. 28 da Lei 11.343/2006
  • Reconhecer a extinção da punibilidade nos termos do art. 107, III, do Código Penal