AREsp 2413845 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices), entretanto verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado fundada em gravidade abstrata e considerações vagas; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o regime inicial semiaberto com base na ausência de fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso.

Parties
Agravante: Alessandro Gomes Pereira; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (julgamento De Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prova Ilícita, Busca Pessoal Pela Guarda Municipal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art.33, §4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prova Ilícita Busca Pessoal Pela Guarda Municipal Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) +3 more

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Parties

Alessandro Gomes Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício (julgamento De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validade da busca pessoal e apreensão realizada por Guarda Municipal
  2. 2 admissibilidade do recurso especial ante súmulas e falta de impugnação específica
  3. 3 aplicabilidade do redutor do art.33, §4º, Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por falta de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula 182/STJ e demais óbices), entretanto verificou-se ilegalidade manifesta na fixação do regime inicial fechado fundada em gravidade abstrata e considerações vagas; assim, concedeu-se habeas corpus de ofício para determinar o regime inicial semiaberto com base na ausência de fundamentação concreta que justificasse regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Habeas corpus concedido de ofício para determinar o regime inicial semiaberto.