HC 869798 - DECISAO

HC 869798 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as provas indicaram dedicação à atividade de tráfico e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.11.343/2006), bem como apreensão de quantidade e natureza das drogas e elementos materiais (balança, anotações, material bélico) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi considerada proporcional e justificada pela gravidade e potencial lesividade das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida via writ.

Parties
Paciente: Anderson Donizete de Barros; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Execuções Criminais e Corregedoria de Polícia da comarca de Limeira/SP; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: Ariany Cristina dos Santos; Corréu: Diogo de Freitas Aragão; Corréu: Gustavo Augusto dos Reis Roque; Corréu: Robson Bertolini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Prisional, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Prisional Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria

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Parties

Anderson Donizete de Barros

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Coator

Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal, Execuções Criminais e Corregedoria de Polícia da comarca de Limeira/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Ariany Cristina dos Santos

Corréu

Diogo de Freitas Aragão

Corréu

Gustavo Augusto dos Reis Roque

Corréu

Robson Bertolini

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento do regime prisional
  2. 2 Aplicação do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Impossibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as provas indicaram dedicação à atividade de tráfico e associação para o tráfico (art. 35 da Lei n.11.343/2006), bem como apreensão de quantidade e natureza das drogas e elementos materiais (balança, anotações, material bélico) que afasta a aplicação da minorante do art. 33, §4º; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi considerada proporcional e justificada pela gravidade e potencial lesividade das drogas conforme art. 42 da Lei de Drogas, não havendo ilegalidade manifesta a ser corrigida via writ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Liminar indeferida