HC 929316 - DECISAO

HC 929316 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, em apelação dos corréus, afastou a fundamentação de que havia dedicação à atividade criminosa (fundamento que negou a minorante na sentença), e considerando que o crime foi cometido em concurso de pessoas nas mesmas condições e que o paciente é primário, os efeitos do acórdão que reconheceu a minorante devem ser estendidos ao paciente (art. 580 do CPP), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicial semiaberto e sem substituição por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: EMILIO BORGES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Extensão De Efeitos De Acórdão, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Extensão De Efeitos De Acórdão Art. 580 Do CPP

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Parties

EMILIO BORGES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.33, §4º da Lei n. 11.343/06
  2. 2 Extensão dos efeitos de acórdão favorável aos corréus ao paciente nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal
  3. 3 Isonomia na dosimetria da pena entre corréus presentes nas mesmas condições

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, em apelação dos corréus, afastou a fundamentação de que havia dedicação à atividade criminosa (fundamento que negou a minorante na sentença), e considerando que o crime foi cometido em concurso de pessoas nas mesmas condições e que o paciente é primário, os efeitos do acórdão que reconheceu a minorante devem ser estendidos ao paciente (art. 580 do CPP), reduzindo a pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, com regime inicial semiaberto e sem substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, resultando a reprimenda do paciente em 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa.
  • Regime inicial semiaberto (art. 33, §2º, b e §3º do Código Penal).