HC 933832 - DECISAO

HC 933832 - DECISAO

Embora o Tribunal de origem tenha mantido a fração redutora em 1/6 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, a Terceira Seção/Seções do STJ possuem orientação de que, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e quando a quantidade/natureza não tiverem sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, é admissível aplicar fração intermediária de 1/2 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, o STJ, sem adentrar reexame probatório aprofundado, redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Parties
Paciente: ALISSON SILVA CANDIDO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALISSON SILVA CANDIDO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Sede De Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Fixação da fração redutora (1/6 vs 1/2 vs 2/3) em razão da natureza e quantidade de drogas
  3. 3 Possibilidade de reexame da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal de origem tenha mantido a fração redutora em 1/6 em razão da natureza e quantidade das drogas apreendidas, a Terceira Seção/Seções do STJ possuem orientação de que, ausentes circunstâncias judiciais desfavoráveis e quando a quantidade/natureza não tiverem sido utilizadas na primeira fase da dosimetria, é admissível aplicar fração intermediária de 1/2 do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Assim, o STJ, sem adentrar reexame probatório aprofundado, redimensionou a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, fixando regime aberto e determinando a substituição da pena por duas medidas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para redimensionar a pena do paciente.

Orders

  • Redimensionar a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Fixar o regime inicial em regime aberto