HC 968929 - DECISAO

HC 968929 - DECISAO

Aplicando a orientação consolidada de que a quantidade e a natureza da droga só podem ser valoradas em uma única fase da dosimetria, e verificando o atendimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo paciente, o Tribunal reduziu a pena em 1/6 e recalculou a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, com 417 dias-multa, de modo a reconhecer a minorante e conceder a ordem no habeas corpus.

Parties
Paciente: ROBSON CORDEIRO ANTUNES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No STJ (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo e reduzir a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo, Dosimetria Da Pena, Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Regime Prisional, Confissão Espontânea
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo Dosimetria Da Pena Minorante Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Regime Prisional Confissão Espontânea

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Parties

ROBSON CORDEIRO ANTUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No STJ (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e da natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Aplicando a orientação consolidada de que a quantidade e a natureza da droga só podem ser valoradas em uma única fase da dosimetria, e verificando o atendimento dos requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 pelo paciente, o Tribunal reduziu a pena em 1/6 e recalculou a pena definitiva em 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, com 417 dias-multa, de modo a reconhecer a minorante e conceder a ordem no habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar mínimo e reduzir a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para reconhecer a minorante do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 1/6