HC 908020 - DECISAO

HC 908020 - DECISAO

Ainda que não conhecida a via do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu-se a ordem de ofício porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode gerar reincidência nem impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º; por isso afastou-se o incremento da pena pela condenação prévia, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3) e restabeleceu-se a dosimetria para pena final de 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 180 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: RONEY TRANCOSO SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e ajustar a dosimetria.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Maus Antecedentes
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Prisional +2 more

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Parties

RONEY TRANCOSO SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 afastamento da reincidência fundada em condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 readequação da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ainda que não conhecida a via do habeas corpus como substitutivo recursal, concedeu-se a ordem de ofício porque a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não pode gerar reincidência nem impedir a aplicação do redutor do art. 33, §4º; por isso afastou-se o incremento da pena pela condenação prévia, aplicou-se o redutor na fração máxima (2/3) e restabeleceu-se a dosimetria para pena final de 1 ano, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 180 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena e ajustar a dosimetria.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Afastar os efeitos da reincidência fundada na condenação pelo art. 28 da Lei n. 11.343/2006