HC 968202 - DECISAO

HC 968202 - DECISAO

O pedido não merece conhecimento por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida nesta Corte (AREsp n. 1277197/MS), razão pela qual foi indeferida a liminar e não se deu seguimento ao habeas corpus.

Parties
Paciente: ANCO JA EL MILLEN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Redução Da Pena, Reiteração De Pedido
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Redução Da Pena Reiteração De Pedido

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Parties

ANCO JA EL MILLEN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida; Pedido Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Reiteração de habeas corpus idêntico a precedente e consequente não conhecimento
  3. 3 Utilização de circunstâncias (ex.: condição de "mula") para modular a fração do privilégio

Ratio Decidendi

O pedido não merece conhecimento por se tratar de mera reiteração de matéria já decidida nesta Corte (AREsp n. 1277197/MS), razão pela qual foi indeferida a liminar e não se deu seguimento ao habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Habeas corpus não conhecido por reiteração