AREsp 2742242 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, na forma da jurisprudência que veda o exame do recurso protocolizado por último.

Parties
Agravante: RICARDO DA SILVA OLIVEIRA; Agravante: JESSICA DE OLIVEIRA LOPES; Parte Contrária: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Obtenção Ilegal De Provas, Insuficiência De Provas, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Recursos Especial Tráfico De Drogas Nulidade Por Obtenção Ilegal De Provas Insuficiência De Provas Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas Preclusão Consumativa +1 more

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Parties

RICARDO DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

JESSICA DE OLIVEIRA LOPES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na obtenção das provas
  2. 2 insuficiência de provas para condenação
  3. 3 pedido de desclassificação para o art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da preclusão consumativa decorrente da interposição de múltiplos recursos pela mesma parte contra o mesmo acórdão, sendo aplicado o art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, na forma da jurisprudência que veda o exame do recurso protocolizado por último.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.