REsp 2146282 - DECISAO

REsp 2146282 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a legalidade da busca pessoal por ter havido denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada no local (características e nervosismo), reputou-se idôneos os depoimentos policiais quando em consonância com demais provas (laudos e BO) e concluiu-se que eventual desclassificação ou reavaliação da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais invocadas não eram cabíveis no recurso especial e faltou prequestionamento quanto ao alegado cerceamento, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir quanto ao mérito...

Parties
Recorrente: TARCIO MARQUES PINHEIRO; Recorrido: Ministério Público do Estado do Pará - MPPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Revista/busca Pessoal, Cerceamento De Defesa, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Revista/busca Pessoal Cerceamento De Defesa Prequestionamento Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

TARCIO MARQUES PINHEIRO

Recorrente

Ministério Público do Estado do Pará - MPPA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 suspeita fundada baseada em denúncia anônima e comportamento do suspeito
  3. 3 valoração dos depoimentos de policiais como prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento: manteve-se a legalidade da busca pessoal por ter havido denúncia anônima especificada que foi minimamente confirmada no local (características e nervosismo), reputou-se idôneos os depoimentos policiais quando em consonância com demais provas (laudos e BO) e concluiu-se que eventual desclassificação ou reavaliação da prova exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, questões constitucionais invocadas não eram cabíveis no recurso especial e faltou prequestionamento quanto ao alegado cerceamento, atraindo a Súmula 211/STJ; aplicou-se a Súmula 568/STJ para decidir quanto ao mérito...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Publique-se.