HC 964564 - DECISAO

HC 964564 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea que demonstrasse periculum libertatis diante da reduzida quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indícios de integração em organização criminosa), razão pela qual a preventiva foi revogada e determinada a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: ALAX NATAN ALECRIM; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Fundamentação Idônea
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Fundamentação Idônea

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Parties

ALAX NATAN ALECRIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator): Não Conheço Do Habeas Corpus; Ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 quantidade de droga apreendida e sua relevância para periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi considerada ilegal por ausência de fundamentação idônea que demonstrasse periculum libertatis diante da reduzida quantidade de droga apreendida e das condições pessoais do paciente (primariedade, ausência de violência ou grave ameaça, ausência de indícios de integração em organização criminosa), razão pela qual a preventiva foi revogada e determinada a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus com base no art. 34, XX, do RISTJ; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do paciente ALAX NATAN ALECRIM.
  • Determinar a imposição de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.