HC 961853 - DECISAO

HC 961853 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação transitada em julgado ou para substituir recurso próprio/revisão criminal, inexistindo, à vista dos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o pedido de liminar foi indeferido por confundir-se com o mérito e deve ser apreciado pela Turma Julgadora no julgamento definitivo.

Parties
Paciente: MAXWEL GOMES FERREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo Pessoal, Habeas Corpus, Cognição Sumária, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Pessoal Habeas Corpus Cognição Sumária Flagrante Ilegalidade Súmula 691

Case Brief

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Parties

MAXWEL GOMES FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 possível reclassificação do delito de tráfico (art. 33) para porte para consumo (art. 28)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita é inadequada para reexaminar condenação transitada em julgado ou para substituir recurso próprio/revisão criminal, inexistindo, à vista dos autos, flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; o pedido de liminar foi indeferido por confundir-se com o mérito e deve ser apreciado pela Turma Julgadora no julgamento definitivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.