HC 948043 - DECISAO

HC 948043 - DECISAO

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o STJ concedeu parcialmente a ordem reduzindo a pena do crime de tráfico ao patamar legalmente fundamentado: fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos), manteve a exasperação por reincidência em 1/3 e estabilizou a reprimenda final em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado; manteve a condenação pela posse ilegal de munição em 1 ano e 4 meses de detenção, em regime semiaberto, com 13 dias-multa. A Corte sustentou que a nulidade por violação domiciliar não seria passível de reconhecimento em habeas corpus sem reexame probatório, e que atenuante não suscitada na instância ordinária não...

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/ponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente: redução da pena pelo crime de tráfico e manutenção da condenação pela posse de munição
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse De Munição, Violação De Domicílio, Busca Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Nulidade Das Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse De Munição Violação De Domicílio Busca Domiciliar Dosimetria Da Pena +4 more

Case Brief

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Interessado/ponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Concessão Parcial Da Ordem Em Habeas Corpus Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 licitidade do ingresso policial em domicílio sem mandado
  2. 2 valor probatório da declaração policial sobre consentimento do morador
  3. 3 exasperação da pena-base por quantidade e natureza de entorpecentes

Ratio Decidendi

Não se conheceu do writ como substitutivo de recurso, mas, de ofício, o STJ concedeu parcialmente a ordem reduzindo a pena do crime de tráfico ao patamar legalmente fundamentado: fixou a pena-base no mínimo legal (5 anos), manteve a exasperação por reincidência em 1/3 e estabilizou a reprimenda final em 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa, em regime inicial fechado; manteve a condenação pela posse ilegal de munição em 1 ano e 4 meses de detenção, em regime semiaberto, com 13 dias-multa. A Corte sustentou que a nulidade por violação domiciliar não seria passível de reconhecimento em habeas corpus sem reexame probatório, e que atenuante não suscitada na instância ordinária não...

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente: redução da pena pelo crime de tráfico e manutenção da condenação pela posse de munição

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena do paciente, em relação ao crime de tráfico de drogas, ao patamar de 6 anos e 8 meses de reclusão, mais o pagamento de 666 dias-multa, em regime inicial fechado.
  • Mantida a pena pela posse ilegal de munição em 1 ano e 4 meses de detenção, inicialmente no regime semiaberto, mais 13 dias-multa.