HC 866360 - DECISAO

HC 866360 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar fato e prova e suceder recurso próprio; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, pois o tribunal de origem registrou fundada causa para abordagem e ingresso (alta velocidade, droga visível no veículo, confissão de existência de drogas na residência e autorização de familiar para entrada), de modo que a análise da nulidade probatória exige o regular processamento recursal.

Parties
Paciente: RAPHAEL FERREIRA LEITE BRUNES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Fiscal Da Ordem Pública (manifestação Nos Autos): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Veicular, Ilegitimidade Da Prova, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundada Suspeita, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Busca Veicular Ilegitimidade Da Prova Inviolabilidade Do Domicílio Fundada Suspeita +2 more

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Parties

RAPHAEL FERREIRA LEITE BRUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Ordem Pública (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por derivação de ingresso forçado no domicílio
  2. 2 nulidade da busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, revisar fato e prova e suceder recurso próprio; não se verificou, de plano, flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, pois o tribunal de origem registrou fundada causa para abordagem e ingresso (alta velocidade, droga visível no veículo, confissão de existência de drogas na residência e autorização de familiar para entrada), de modo que a análise da nulidade probatória exige o regular processamento recursal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.