HC 962624 - DECISAO

HC 962624 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo a fragilidade do conjunto probatório — ínfima quantidade apreendida (3 porções, total 2,1 g), ausência de atos de mercancia visualizados e dependência quase exclusiva de depoimentos policiais — aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, de ofício, desclassificou-se a conduta para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).

Parties
Paciente: GLEIMISON VICTOR OLIVEIRA DA CRUZ; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte de drogas para consumo pessoal
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Desclassificação Para Consumo Pessoal, Fundadas Suspeitas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Provas Ilícitas Desclassificação Para Consumo Pessoal Fundadas Suspeitas Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

GLEIMISON VICTOR OLIVEIRA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado (art. 244 CPP)
  2. 2 existência de fundadas suspeitas para revista pessoal
  3. 3 valoração da prova policial e pericial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas, reconhecendo a fragilidade do conjunto probatório — ínfima quantidade apreendida (3 porções, total 2,1 g), ausência de atos de mercancia visualizados e dependência quase exclusiva de depoimentos policiais — aplicou-se o princípio in dubio pro reo e, de ofício, desclassificou-se a conduta para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para porte de drogas para consumo pessoal

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem, de ofício, para desclassificar a conduta do paciente para porte de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei 11.343/06).