HC 948940 - DECISAO

HC 948940 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação idônea, devendo a defesa utilizar as vias recursais ordinárias.

Parties
Paciente: MARLON MAGNO SILVA MARTINS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Acordo De Não Persecução Penal, Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Acordo De Não Persecução Penal Redutor Do Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARLON MAGNO SILVA MARTINS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de acordo de não persecução penal
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem apresenta fundamentação idônea, devendo a defesa utilizar as vias recursais ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.